O animal será objeto de observação médico-veterinária e, dependendo do caso e gravidade da situação, poderá obrigatória e imediatamente ser sujeito a um período de sequestro que durará no mínimo 15 dias.
Para além deste procedimento, o animal passará a ser classificado como perigoso, devendo o detentor apresentar na Junta de Freguesia toda a documentação inerente ao licenciamento de animais desta categoria. Acresce ainda a penalização legal resultante do não cumprimento das regras de vigilância e de circulação na via ou lugares públicos.
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