Como posso fazer uma queixa de maus tratos a um animal?

Os maus tratos a animais de companhia passaram a estar previstos na lei em 2014. Em 2017, com a entrada em vigor do Estatuto Jurídico dos Animais, estes deixaram de ser considerados coisas.

Um animal de companhia é um ser vivo dotado de sensibilidade e de proteção jurídica e a sua definição determina que é detido ou que se destina a ser detido por pessoas, em casa, para seu entretenimento e companhia.

De acordo com a lei, quem, sem motivo legítimo, infligir dor, sofrimento ou quaisquer maus tratos físicos a um animal de companhia, é punido com pena de multa que pode ir até 120 dias ou com pena de prisão até um ano. Se, daquela ação, resultar a morte do animal, a privação de um importante órgão ou membro ou o prejuízo grave e permanente da sua capacidade de locomoção, a pena máxima de prisão sobre para dois anos e a multa pode ir até aos 240 dias.

O atual enquadramento legal visa a salvaguarda da integridade física dos animais de companhia, assim como a garantia de que têm uma vida digna e saudável.

São considerados maus tratos aos animais todos os atos que lhes inflijam sofrimento, como por exemplo privação de abrigos, de alimentação e de água, falta de condições de higiene e de cuidados de saúde, espancamentos, entre outros.

Com a nova lei qualquer cidadão que testemunhe um maltrato a um animal pode apresentar queixa na PSP, GNR, SEPNA, Polícia Municipal, Guardas Florestais ou diretamente ao Veterinário Municipal, entidade a quem cabe mandar proceder a uma fiscalização e obrigar a que sejam implementadas as condições para o bem-estar do animal, de acordo com a lei.

Pode, ainda, em caso de gravidade, requerer ao Ministério Público autorização para a retirada dos animais de forma voluntária ou coerciva.

Apelamos a que o faça apenas em situações de extrema gravidade, uma vez que, salvo raras exceções, os animais que dão entrada numa associação acabam por viver lá o tempo que lhes resta até ao fim das suas vidas. E a vida de um animal no abrigo de uma associação está longe de ser ideal, pois o carinho, a atenção e os cuidados têm de ser divididos por muitos.